Medidas de apoio ao comércio local

A Câmara Municipal de Estarreja deliberou, por unanimidade, aprovar um conjunto de medidas de apoio ao comércio local, numa proposta apresentada pelo vereador Diamantino Sabina, relativa à prorrogação do prazo para arrematação de lugares e atribuição de lugares por sorteio no Mercado Municipal e Feira de Estarreja e suspensão da taxa de renovação da publicidade. Estima-se que estas medidas da autarquia beneficiem cerca de 4 centenas de comerciantes.

Na reunião de 28 de março, a autarquia decidiu prorrogar o prazo das arrematações dos espaços do mercado municipal, até final do mês de março de 2014 e permitir a ocupação de espaços no mercado, sem arrematação também até final do mês de março do próximo ano.

A ocupação das bancas (de legumes) nºs 10 e 11 dos módulos A e B passa a ser ocasional, destinando-se à venda de produtos caseiros, excedentes de produção própria. A sua utilização ficará dependente de requerimento a apresentar no GAME – Gabinete de Atendimento do Munícipe de Estarreja até dois dias anteriores à ocupação pretendida, e do pagamento da taxa prevista na tabela de taxas e licenças. As marcações das bancas ocasionais apenas poderão ocorrer para a própria semana e a semana seguinte. De acordo com a proposta apresentada, os espaços vagos na feira podem ser ocupados, sem sorteio, até 7 de fevereiro de 2015.

Do Mercado à Isenção da taxa de publicidade

A Câmara Municipal deliberou ainda isentar durante o ano de 2013 os sujeitos passivos abrangidos pela taxa anual de renovação de publicidade em imóveis que se situem no domínio privado.

Pese a legalidade do preceito regulamentar (Taxa de Renovação da Publicidade, aprovada em Assembleia Municipal no dia 19 de Dezembro de 2012) e o facto de já ter sido regularmente aplicada até há 4 anos atrás, aí suspensa e depois assim mantida como medida de apoio ao comércio local, a autarquia considera que não é oportuna a sua reinstituição, face a razões conjunturais. Além do mais, a Câmara tem em consideração a futura entrada em vigor da Lei que põe em prática o Licenciamento Zero e seu Balcão do Empreendedor, prevista para 2 de maio, com provável isenção de grande parte da publicidade.

Na base da proposta do vereador das Freguesias, Obras Particulares e Urbanismo, Protecção Civil, Segurança, Trânsito, Diamantino Sabina, estão várias considerações: “grave crise económica e financeira que hoje vivemos; as empresas e o comércio local vivem dias conturbados, sendo-lhes especialmente difícil o suporte de taxas e outros custos suplementares; a necessidade da promoção e preservação do nosso comércio local e da pequena agricultura, enquanto fatores de identidade e dinamização socioeconómica do município; os passos dados no reforço do papel do Mercado, apontando-o como foco potenciador e de regeneração comercial e urbana, ampliando a recente intervenção qualificadora na Praça Francisco Barbosa e dentro em breve no Quarteirão Norte, antecipando as linhas futuras de requalificação geral do centro da cidade”.

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» As atas das reuniões de Câmara podem ser consultadas neste link