Modificação de Servidão Militar, Terrestre e Aeronáutica: Aeródromo de manobra n.º 1 de Maceda

Está em curso o processo de modificação da servidão militar, terrestre e aeronáutica do Aeródromo de Manobra n.º 1 (AM1), em Maceda, concelho de Ovar, pela DGAID - Direção Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa. Neste sentido, verificando-se que a servidão militar particular para a Base Aeronaval do Norte de Portugal em apreço, abrange zonas integradas no território do concelho de Estarreja, os interessados dispõem de 30 dias para apresentação de qualquer reclamação junto dos serviços municipais, até dia 30 de Abril (inclusive).
 
O território do concelho é afetado, designadamente na freguesia de Pardilhó, pela Zona H2 (corredor de acesso) que é parte integrante das zonas que constituem a Servidão Militar Aeronáutica - Superfície de Desobstrução (e que tem por efeito, o controle da altura dos obstáculos fixos ou móveis nela existentes).
 
Assim, procede-se à publicitação do Projeto de Decreto e respetivas Plantas, pelo prazo de 20 dias, que para os devidos efeitos se encontram disponíveis no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, situado nos Paços do Concelho, onde poderão ser consultados nos dias úteis, das 9h às 16h.