Licenciamento Zero: Regulamentos em vigor no Município
O processo pretende desmaterializar os procedimentos administrativos. O Município criou dois novos regulamentos e adaptou outros dois.
Dois novos regulamentos e a adaptação de outros dois. De forma a concretizar o previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, que prevê a desmaterialização dos procedimentos administrativos num balcão eletrónico acessível através do Portal da Empresa, o “Balcão do Empreendedor”, a Câmara Municipal de Estarreja criou dois novos instrumentos de regulamentação, definindo regras, e articulou dois regulamentos já existentes no Município.
Com estas alterações regulamentares, bem como com a criação de novos regulamentos, pretendeu-se cumprir imperativos legais, “visando facilitar o licenciamento das mais diversas áreas, desde a publicidade à ocupação de espaço público, tomando um pendor bastante diferente daquilo que até aqui era praticado”, realça o vereador das Freguesias, Obras Particulares e Urbanismo, Protecção Civil, Segurança e Trânsito, Diamantino Sabina.
O autarca lembra que “há contudo que aguardar a entrada em funcionamento do Balcão do Empreendedor, para que os referidos regulamentos ganhem eficácia plena”. Futuramente, os pedidos só poderão dar entrada por essa via.
O Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril, inserido no âmbito do Programa Simplex, nomeadamente da iniciativa do Licenciamento Zero, visa simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas, procurando reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, registos e outros atos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre essas atividades.
A Câmara Municipal procedeu à:
- Elaboração do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Estarreja;
- Elaboração do Regulamento de Obras e Trabalhos em Subsolo de Domínio Público do Município de Estarreja;
- Articulação e adaptação do Regulamento Municipal “Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Estarreja”;
- Articulação e adaptação da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja e sua respetiva Fundamentação Económico-Financeira.
Estes regulamentos foram publicados em Diário da República a 31 de janeiro de 2013 e estão disponíveis no site do Município neste link.
Mais informações no Portal da Empresa
www.portaldaempresa.pt
