Revisão do PDM em discussão pública

Foi hoje publicado em Diário da República o Aviso da Abertura do período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME), na sequência da deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 14 de fevereiro de 2013.

O período de discussão pública terá uma duração de 30 dias, após publicação no Diário da República, decorrendo entre 4 de março e 15 de abril.

Todos os cidadãos interessados poderão consultar a proposta de Revisão do PDME, a Acta da 4.ª Reunião Plenária contendo o Parecer Final da Comissão Mista de Coordenação (CMC) e demais documentos e Pareceres das Entidades da CMC, e o Relatório Ambiental e o respetivo Resumo Não Técnico, no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja (Edifício dos Paços do Concelho), no Edifício da Divisão de Planeamento e Urbanismo bem como, nas sedes das Juntas de Freguesia, no horário normal de funcionamento ou no sítio do Município de Estarreja na internet no menu Áreas de Atividade/ Planeamento e Ordenamento do Território.

Os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento através de requerimento, devidamente identificado com morada e n.º de identificação fiscal, dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal para o endereço postal Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 ESTARREJA; para os endereços de correio eletrónico: dpu@cm-estarreja.pt ou geral@cm-estarreja.pt; via fax 234840607, ou entregue pessoalmente no GAME.

Por força das novas regras urbanísticas constantes da Revisão do PDME, os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento encontram-se suspensos, desde a data fixada para o início do período de discussão Pública até à data de entrada em vigor da Revisão do PDME.

O PDME estabelece as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo para a área geográfica do município de Estarreja.

Estabelece uma estrutura de ordenamento para o território concelhio, de forma a proporcionar a melhoria do quadro de vida da população residente, articulando as condições para um desenvolvimento socioeconómico equilibrado, com a utilização racional do espaço e a correta gestão dos recursos naturais e do meio ambiente.

Objetivos estratégicos/ operacionais do PDME:

a) Promoção da Sustentabilidade do Desenvolvimento Económico
i. Diversificar e qualificar a base económica local
ii. Integração da vertente ambiental como fator de dinamização económica e social
iii. Reestruturar os sectores agrícolas e pecuários tradicionais com base no potencial de extensão do Solo Rural

b) Proteção e Requalificação Ambiental e Paisagística
i. Criação de condições para a fruição de espaços de valor ambiental e paisagístico, na ótica da gestão ativa de recursos naturais e da biodiversidade
ii. Virar o concelho para a Ria

c) Qualificação Urbana e Social
i. Requalificação, reordenamento e modernização da Rede Escolar
ii. Criação de estruturas que promovam a validação e certificação de conhecimentos
iii. Valorização e animação do património cultural
iv. Promoção e dinamização da vivência da Ria
v. Revitalização do tecido urbano concelhio
vi. Requalificação do espaço público e do ambiente urbano da Cidade de Estarreja
vii. Promover a fixação e atração de população ativa jovem
viii. Qualificação da Rede de Transportes / Mobilidade / Acessibilidade
ix. Promoção de um desenvolvimento urbano mais compacto
x. Salvaguardar e promover o património edificado
xi. Atenuar, combater e erradicar situações de exclusão, marginalização, debilidade social e pobreza