Acão Social Escolar 2012/13 – Pré-Escolar

Estão abertas as inscrições para os Serviços de Componente de Apoio à Família do Ensino Pré-Escolar para o ano letivo de 2012/2013, até 15 de Julho de 2012, no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja (horário de funcionamento: 9h-16h).

A Câmara Municipal assume a componente não letiva da Educação Pré-Escolar que corresponde ao serviço de refeições e às atividades desenvolvidas para além das 5 horas educativas diárias. A autarquia assegura o funcionamento do serviço nos Agrupamentos de Estarreja (7 escolas), Avanca (3 escolas) e Pardilhó (1 escola).

As atividades podem incluir, consoante a necessidade dos pais e as possibilidades funcionais de cada estabelecimento de ensino, as seguintes modalidades: acolhimento; fornecimento de refeições; prolongamento de horário; e atividades nas interrupções letivas. No ano letivo 2011/2012, estão inscritas 134 crianças.

Para proceder à inscrição dos alunos, os encarregados de educação devem preencher o formulário de inscrição fornecido pela Câmara Municipal de Estarreja, acompanhado dos seguintes documentos:

• Cópia do Cartão de Cidadão do aluno, caso não o possua deverá entregar cópia do Número de Identificação Fiscal e cópia do Bilhete de Identidade ou Cédula de Nascimento;
• Cópia do Número de Identificação Fiscal do Encarregado de Educação;
 
Os Encarregados de Educação que pretendam beneficiar da comparticipação da autarquia, ou seja, eventualmente não pagar a totalidade da mensalidade, devem para preencher o formulário de inscrição fornecido pela Câmara Municipal de Estarreja, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia do Cartão de Cidadão do aluno, caso não o possua deverá entregar cópia do Número de Identificação Fiscal e Cópia do Bilhete de Identidade ou Cédula de Nascimento;
b) Cópia do Número de Identificação Fiscal do Encarregado de Educação;
c) Documento comprovativo do posicionamento nos escalões de atribuição do abono de família, emitido pelo Serviço competente da Segurança Social, ou quando se trate de trabalhadores da administração pública, pelo Serviço Processador.
d) Rendimento do agregado familiar:
     I Rendimentos por conta de outrem:
          - Cópia da última declaração de IRS;
          - Declaração anual dos rendimentos passada pela entidade patronal devidamente autenticada;
     II Trabalhador por conta própria:
          - Cópia da última declaração de IRS e nota de liquidação;
     III Empregadas domésticas e mulheres-a-dias:
          - Cópia da última declaração de IRS ou declaração anual de rendimentos passada pela entidade empregadora; 
          - Declaração modelo (GAME)
          - Declaração da Segurança social comprovando se efetua ou não descontos e respectivo montante.
     IV Desempregados:
          - Declaração modelo (GAME);
          - Documento comprovativo do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social, indicando se recebe subsidio de desemprego, qual o montante e inicio e termo do mesmo;
          - Documento Comprovativo da inscrição no IEFP – Instituto de Emprego e formação Profissional
     V Domésticas:
          -  Declaração modelo (GAME);
          -  Declaração da Segurança Social comprovando se efetua ou não descontos e o respectivo montante;
     VI Invalidez, Reforma, viuvez:
          -  Cópia dos documentos da Caixa Nacional de pensões; 
         - Cópia da última declaração de IRS.
     VII Emigrantes 
         - Documento comprovativo do rendimento no país de emprego (relativo a 2011) ou transferência bancária.
     VIII Encargos com habitação
     Aquisição
          - Declaração anual da entidade financiadora relativa a 2011
     Arrendamento
          - Cópia de um recibo de renda referente a 2011 onde deve constar:
     Nome e morada do inquilino e montante mensal da renda.

As comparticipações familiares para a componente de refeições Escolares, nos termos do despacho nº 12284/2011 de 19 de Setembro, são.
 

Para o ano letivo 2012/2013, as comparticipações familiares para a componente de prolongamento de horário serão fixas e com um valor máximo de 40,00€, aprovadas pela Câmara Municipal de Estarreja, em conformidade com o despacho conjunto nº 300/97 de 09 de Setembro são:

Os Encarregados de Educação serão notificados da decisão até 15 de Setembro de 2011. As reclamações deverão ser apresentadas na Câmara Municipal de Estarreja entre 16 e 30 de Setembro de 2012.

Nota: Poderá consultar as normas de funcionamento da Componente de Apoio à Família no Balcão Virtual em www.cm-estarreja.pt ou na Divisão de Educação e Coesão Social da Câmara Municipal de Estarreja.