Acão Social Escolar 2012/13 – 1º Ciclo do Ensino Básico

A Câmara Municipal abriu o período de inscrições para as Refeições Escolares para o ano letivo 2012/2013. Os encarregados de educação dos alunos que vão frequentar o Ensino Básico no próximo ano letivo e que pretendam usufruir do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares (almoços na cantina da escola) devem efetuar a inscrição no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe, situado no edifício dos Paços do Concelho, com horário de atendimento entre as 9h e as 16 horas.

As inscrições decorrem até 15 de julho de 2012, sendo apenas necessário preencher o formulário de inscrição fornecido pela Câmara Municipal de Estarreja, acompanhado dos seguintes documentos:

- Cópia do Cartão de Cidadão do aluno, caso não o possua deverá entregar cópia do Número de Identificação Fiscal e cópia do Bilhete de Identidade ou Cédula de Nascimento;
- Cópia do Número de Identificação Fiscal do Encarregado de Educação.

Atribuição de Subsídio Escolar

Decorrem também até dia 15 de julho de 2012 as candidaturas ao subsídio escolar para o ano letivo 2012/2013. Os Encarregados de Educação devem efetuar a inscrição na Câmara Municipal de Estarreja, devendo para isso preencher o formulário de inscrição disponível na página do Município (http://www.cm-estarreja.pt/seccao.php?s=accao_social_escolar) ou fornecido no GAME.

O formulário de inscrição deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do cartão de Número de Identificação Fiscal (NIF) e do bilhete de identidade ou Cartão de Cidadão do aluno e do encarregado de educação;
b) Documento comprovativo do posicionamento nos escalões de atribuição do abono de família, emitido pelo Serviço competente da Segurança Social, ou quando se trate de trabalhadores da administração pública, pelo Serviço Processador;
c) Fotocópia da fatura da água ou de eletricidade, relativa ao mês imediatamente anterior ao do preenchimento do requerimento de candidatura;
d) No caso de aluno beneficiário do 2º escalão de abono de família – documento comprovativo da situação de desemprego, emitido pelo Centro de Emprego, sempre que qualquer dos progenitores se encontre nessa situação há três ou mais meses;
e) No caso de tratar de tratar de aluno com NEE (Necessidades Educativas Especiais) e/ou portador de deficiência – Documento comprovativo da situação, emitido pela autoridade competente.

As comparticipações familiares para o Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1º CEB, nos termos do Despacho 12284/2011 02 de novembro, são as seguintes:

Aos alunos abrangidos pelo Escalão A e B do Subsídio Escolar será atribuído um valor de acordo com o mesmo despacho para aquisição de manuais/materiais escolares.

Os Encarregados de Educação serão notificados da decisão até 15 de setembro de 2012.

As reclamações deverão ser apresentadas na Câmara Municipal de Estarreja, entre 16 e 30 de setembro de 2012.