Proteção de crianças e jovens: Mais de 200 processos em 2011

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Estarreja fez a gestão, durante o ano passado de um total de 224 processos, tendo como objetivo reduzir as situações de risco. Violência doméstica, absentismo/abandono escolar e negligência são as problemáticas mais preocupantes.

Do volume de 224 casos, 116 transitaram de 2010, 94 referem-se a novos processos instaurados e 14 reabertos. Ao longo do ano foram arquivados 93 processos, dos quais 10% foram encaminhados para tribunal.

Estes dados constam do Relatório Anual de 2011 da CPCJ presidida pela vereadora da Ação Social Câmara Municipal de Estarreja, Rosa Simão.

O número de casos volta aos níveis de 2009, ano em que a CPCJ trabalhou um total de 221 processos, após uma descida para 168 casos em 2010. A subida registada em 2011 está relacionada com o aumento exponencial dos casos de violência doméstica.

Rosa Simão evidencia que “temos vindo a implementar um conjunto de intervenções destinadas a otimizar o processo de deteção e abordagem de situações de maus tratos, ou outras situações de perigo, pelos diferentes sectores e profissionais que, de uma forma ou outra, têm contacto com crianças no concelho”.

Essas áreas da sociedade, tais como educação, saúde, ação social, forças de segurança “representam um elo no nosso sistema global de proteção à infância e juventude. Nestes contextos, é possível identificar-se, precocemente, as situações em que determinadas necessidades das crianças não são adequadamente satisfeitas e que violam os seus direitos fundamentais”, elucida a vereadora.

Só a partir desses contextos é que se poderá iniciar uma série de intervenções orientadas para ajudar e proteger as crianças. Contudo, neste processo de melhoria do sistema, Rosa Simão defende “uma linguagem comum a todos os setores, bem como a homogeneização de critérios e procedimentos, como peças fundamentais na promoção de uma maior eficácia da intervenção da parte de todos os atores envolvidos na proteção às crianças”.

Sensibilização da comunidade

Das iniciativas realizadas o ano passado pela CPCJ, destacam-se diversas sessões de sensibilização junto da comunidade escolar, da comunidade em geral e da Rede Social, que reúne 75 parceiros, assim como a realização de uma exposição fotográfica sobre as várias problemáticas sociais na Biblioteca Municipal, com o objetivo de sensibilizar a comunidade e os parceiros para a proteção das crianças e dos jovens estarrejenses.

A Comissão

A CPCJ funciona nas instalações do município na antiga Casa dos Magistrados, com os meios logísticos, administrativos e técnicos da Autarquia. Esta é uma instituição oficial, não judicial, com autonomia funcional que visa promover os direitos das crianças e dos jovens.

Atua sempre que se suspeite ou verifique uma situação de perigo, para a saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento integral, causada pelos pais ou seu representante, por ação ou omissão de terceiros ou pelo próprio, sem que os pais ou outros representantes sejam capazes de a remover.

Como atua?
A Comissão intervém por iniciativa própria ou mediante a participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo. A sua intervenção depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos. Quando deixa de poder intervir, comunica a situação ao Tribunal competente. A partir do momento em que recebe uma sinalização, procura avaliar a veracidade dos factos, procedendo-se à audição dos pais ou representantes responsáveis pela criança e jovem.

Podem pedir intervenção:
- As próprias crianças e jovens
- Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças e jovens em perigo
- Serviços ou instituições com competência em matéria de infância e juventude
- G.N.R.
- Autoridades judiciárias

Que medidas pode aplicar?
Através de medidas de Promoção e Protecção previstas na Lei nº147/99:
- Apoio junto dos pais;
- Apoio junto de outro familiar;
- Confiança a pessoa idónea;
- Apoio para a autonomia de vida;
- Acolhimento familiar ou institucional;
- Apadrinhamento civil.

As medidas são revistas num prazo de 18 meses havendo três possibilidades a encarar: continuar, arquivar ou alterar as medidas. Em caso de arquivamento, cessa a medida de promoção e proteção ou o caso é remetido para tribunal.


É IMPORTANTE SABER QUE… O atendimento é anónimo, confidencial e gratuito.

Não é necessário marcação prévia e o atendimento decorre por ordem de chegada.

Contactos
Telemóvel: 961447756 | Telefone/fax: 234840616 | Email: cpcj@cm-estarreja.pt

Horário de Atendimento Segunda a sexta-feira: 9h-12h30 / 13h30-17h

Local Divisão de Educação e Coesão Social da Câmara Municipal de Estarreja (antiga Casa dos Magistrados)


“Contribuir significativamente para uma cultura de prevenção primária no domínio dos direitos da criança constitui uma das missões mais relevantes que o sistema de promoção e proteção confia às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens.”

Armando Leandro