Desafetação de bens de domínio público

A Assembleia Municipal de Estarreja, em sessão ordinária realizada em 29 de fevereiro de 2012, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 09 de fevereiro de 2012, deliberou proceder à desafetação dos bens de domínio público para o domínio privado municipal. As parcelas em questão – referenciadas à Área Social do Eco-Parque - encontram-se devidamente identificadas na planta anexa e que faz parte integrante do processo da reafetação, cujos documentos poderão ser consultados na Divisão de Planeamento e Urbanismo do Município de Estarreja.