Entrará em vigor no próximo dia 22 de Janeiro, 4ª feira, o Regulamento de Administração Urbanística (Procedimentos, Taxas e Compensações) do município de Estarreja. O Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, introduziu alterações profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares. Face ao preceituado neste diploma legal, no exercício do seu poder regulamentar próprio, os Municípios devem aprovar regulamentos municipais de urbanização e, ou, de edificação, bem como, regulamentos relativos ao lançamento e liquidação dos encargos que lhe sejam devidos pela realização de operações urbanísticas. Visa-se pois, com o presente Regulamento, estabelecer e definir aquelas matérias que o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, remete para regulamento municipal, consignando-se ainda, os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes ás taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas, bem como às compensações. Para uma consulta integral deste novo Regulamento deverá pesquisar no link REGULAMENTOS no cimo desta página.