Habitação a Custos Controlados: concurso em Novembro

A Câmara Municipal de Estarreja vai proceder à alienação, em hasta pública, com carta fechada, das parcelas de terreno números 60-A a 60-E, no Loteamento Nascente e números 151-A a 151-E, no Loteamento Poente, sito na Urbanização da Póvoa de Baixo, freguesia de Veiros, concelho de Estarreja, para a construção de 55 a 65 fogos de Habitação de Custos Controlados e 10 espaços comerciais.

A sessão está marcada para dia 21 de Novembro, pelas 10 horas, no Edifício dos Paços do Concelho

A base de licitação é de 304.880,00€, para uma área total bruta de construção de 10.280 metros quadrados.

Os interessados poderão consultar e/ou adquirir onerosamente as correspondentes condições de venda e plantas de localização, na Divisão Económica e Financeira – Sector de Património ou efectuar o download dos referidos documentos através do sítio da Internet http://www.cm-estarreja.pt/main/balcao_virtual.php?seccao=11.

A empresa adjudicatária seleccionada ficará responsável por promover a construção de edifícios habitacionais (55 a 65 Fogos de Habitação de Custos Controlados) e 10 espaços comerciais, bem como a alienação das respectivas habitações e fracções não habitacionais.

A aquisição dos referidos lotes implica a obrigatoriedade, por parte da empresa adjudicatária, de neles construírem os edifícios habitacionais e espaços comerciais, a submeter ao regime especial previsto para os Contratos de Desenvolvimento para Habitação (CDH), através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), ao abrigo do Decreto-Lei nº 165/93, de 7 de Maio ou em qualquer outra instituição de crédito autorizada para o efeito, de acordo com o Decreto-Lei nº 150-A/91, de 22 de Abril e demais legislação aplicável.

Acto público no dia 21 de Novembro de 2011
10h00, Edifício dos Paços do Concelho

Edital e Condições de Venda disponíveis no link:
http://www.cm-estarreja.pt/documentos/2749/HCC_Parte_I_signed.pdf

Anexo IV – Loteamento Nascente – Plantas de Localização e de Síntese – Parcelas 60-A a 60-E disponíveis no link:

http://www.cm-estarreja.pt/documentos/2750/HCC_Anexo_IV_signed.pdf

Anexo V – Loteamento Poente – Plantas de Localização e de Síntese – Parcelas 151-A a 151-E disponíveis no link:

http://www.cm-estarreja.pt/documentos/2752/HCC_Anexo_V_signed.pdf