Revisão do Plano Geral de Urbanização da Vila de Estarreja, agora designado Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE)

sexta, 23 de julho 2010

Para efeitos do previsto no n.º 8 do Art.º 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro com as alterações introduzidas pelo DL n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro e 181/2009 de 07 de Agosto, conjugado com o disposto no n.º 2 do Art.º 149.º do mesmo diploma, e dando cumprimento ao ponto segundo da deliberação camarária, n.º 233/2010, do dia 22 do corrente, publicitam-se os resultados do período de discussão pública.

 Resultado da Ponderação do Período de Discussão Pública

 

José Eduardo Alves Valente de Matos, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Estarreja:

 Torna público que, nos termos do Art.º 77.º do Decreto-Lei (D.L.) n.º 380/99 de 22 de Setembro com as alterações introduzidas pelos D.L. n.º 316/2007 de 19 de Setembro, 46/2009 de 20 de Fevereiro e 181/2009 de 07 de Agosto, conjugado com o disposto no n.º 2 do Art.º 149.º do mesmo diploma legal, a Câmara Municipal de Estarreja, em reunião ordinária de 22 de Julho de 2010, deliberou, por maioria, proceder à divulgação dos resultados do período de Discussão Pública, cujo Relatório de Ponderação, poderá ser consultado na página institucional da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), bem como, no na Divisão de Planeamento e Urbanismo, desta Autarquia, no horário normal de funcionamento.

 

Mais se informa que, durante este período de participação pública, foram prestados na Divisão de Planeamento e Urbanismo, no horário normal de atendimento técnico ao munícipe, diversos esclarecimentos sobre o objecto da alteração, não tendo sido, no entanto, oficialmente formuladas pelos particulares, quaisquer reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a presente proposta de Revisão do PUCE.

 

Paços do Concelho de Estarreja, 23 de Julho de 2010.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA

José Eduardo Alves Valente de Matos – Dr.

 

http://www.cm-estarreja.pt/main/balcao_virtual.php?seccao=392