Revisão do Plano Geral de Urbanização da Vila de Estarreja, agora designado Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE)
Para efeitos do previsto no n.º 8 do Art.º 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro com as alterações introduzidas pelo DL n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro e 181/2009 de 07 de Agosto, conjugado com o disposto no n.º 2 do Art.º 149.º do mesmo diploma, e dando cumprimento ao ponto segundo da deliberação camarária, n.º 233/2010, do dia 22 do corrente, publicitam-se os resultados do período de discussão pública.
Resultado da Ponderação do Período de Discussão Pública
José Eduardo Alves Valente de Matos, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Estarreja:
Torna público que, nos termos do Art.º 77.º do Decreto-Lei (D.L.) n.º 380/99 de 22 de Setembro com as alterações introduzidas pelos D.L. n.º 316/2007 de 19 de Setembro, 46/2009 de 20 de Fevereiro e 181/2009 de 07 de Agosto, conjugado com o disposto no n.º 2 do Art.º 149.º do mesmo diploma legal, a Câmara Municipal de Estarreja, em reunião ordinária de 22 de Julho de 2010, deliberou, por maioria, proceder à divulgação dos resultados do período de Discussão Pública, cujo Relatório de Ponderação, poderá ser consultado na página institucional da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), bem como, no na Divisão de Planeamento e Urbanismo, desta Autarquia, no horário normal de funcionamento.
Mais se informa que, durante este período de participação pública, foram prestados na Divisão de Planeamento e Urbanismo, no horário normal de atendimento técnico ao munícipe, diversos esclarecimentos sobre o objecto da alteração, não tendo sido, no entanto, oficialmente formuladas pelos particulares, quaisquer reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a presente proposta de Revisão do PUCE.
Paços do Concelho de Estarreja, 23 de Julho de 2010.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
José Eduardo Alves Valente de Matos – Dr.
http://www.cm-estarreja.pt/main/balcao_virtual.php?seccao=392
