Novo Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas

Entrou em vigor o novo Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, que inclui a respectiva Fundamentação Económico-financeira. Para cumprimento da lei aplicável e sob pena de revogação de todas as taxas no final deste mês, verificou-se a necessidade de revisão profunda do anterior Regulamento e Tabela Taxas e Licenças, de forma a assegurar a compatibilidade com o regime legal que impõe a fundamentação económica e financeira, ajustando-se à prática dos Serviços da Câmara.

Com o novo documento, foi criado um quadro único, baseado na Lei das Taxas das Autarquias Locais, Lei das Finanças Locais, Lei Geral Tributária e Código de Procedimento e de Processo Tributário, assente na simplificação e melhoria do funcionamento interno dos procedimentos e dos Serviços, tendo como desígnio uma melhoria do serviço público prestado, com salvaguarda dos princípios da legalidade, prossecução do interesse público, igualdade, imparcialidade, capacidade contributiva e justiça social.

O novo Regulamento estabelece, na primeira parte, um conjunto de disposições respeitantes às bases de incidência objectiva e subjectiva, isenções e reduções, liquidação, cobrança, meios de pagamento (incluindo o pagamento em prestações), consequências do incumprimento e garantias. Na segunda parte são previstas regras de procedimento relativamente a algumas matérias específicas, para as quais não se justifica a criação de regulamentação autónoma.

Finalmente, agregam-se numa tabela única as concretas previsões das taxas e demais receitas, com os respectivos valores associados e métodos de cálculo aplicáveis, diferenciadas por matérias, com excepção das taxas em matéria urbanística, previstas no respectivo Regulamento Municipal de Administração Urbanística.

A tabela geral abrange variadas taxas, licenças e outras receitas municipais: alvarás, atestados, certidões, pedido de atribuição de número de polícia, fornecimento de plantas, licenciamento de espectáculos, licenciamento de actividades diversas como guarda-nocturno, vendedor ambulante de lotarias ou arrumadores de carros, licenciamento de fogueiras e queimadas, licenças de publicidade, ocupação de espaço de domínio público, exploração de inertes, recolha de monos, utilização de instalações culturais e desportivas, entre outros.