Constituição da Comissão Municipal de Protecção Civil

Foi constituída esta semana a Comissão Municipal de Protecção Civil de Estarreja, onde estão representadas oito entidades. O grupo é liderado pelo Vereador do Pelouro da Protecção Civil da Câmara Municipal, Diamantino Sabina. Um dos principais desafios que se coloca actualmente é a revisão do Plano Municipal de Emergência de Estarreja, cuja proposta de versão final estará para consulta pública até ao final do mês.

O Plano Municipal de Emergência (PME) encontra-se em revisão e pretende-se que até ao final do mês de Fevereiro esteja disponível para Consulta Pública a que se seguirá a submissão à Autoridade Nacional de Protecção Civil para aprovação.

O PME visa a organização da intervenção das entidades e recursos disponíveis, com responsabilidade na área da segurança, em situações de emergência que possam ocorrer ou ter influência na área do município.

Constituição da Comissão Municipal de Protecção Civil
Câmara Municipal de Estarreja
Bombeiros Voluntários de Estarreja
Guarda Nacional Republicana
Autoridade de Saúde de Estarreja
Centro de Saúde de Estarreja
Hospital Visconde de Salreu
Segurança Social
Rede Social de Estarreja

Competências
- Accionar a elaboração do Plano Municipal de Emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Protecção Civil e acompanhar a sua execução;

- Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;

- Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique;

- Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC accionem, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil;

- Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

Enquadramento legal: Lei 65/2007 de 12 de Novembro