Participação Preventiva: Alteração dos Termos de Referência da Revisão do PP do Eco-Parque Empresarial
A Câmara Municipal de Estarreja deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração dos Termos de Referência (TR) do PLANO DE PORMENOR (PP) DO PERÍMETRO I DA ADP-EI – ÁREA DE DESENVOLVIMENTO PROGRAMADO – ESPAÇO INDUSTRIAL (ECO-PARQUE EMPRESARIAL DE ESTARREJA). Foi fixado um período de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do respectivo Aviso em Diário da República, para a promoção de um novo período de participação preventiva.
Decorrente da avaliação realizada pela Edilidade à Proposta Preliminar do Plano, entregue pela equipa projectista em Julho de 2009, resultou a necessidade de introduzir alterações aos TR, então aprovados pela Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 28 de Outubro de 2008, que definiram a oportunidade da revisão deste instrumento de planeamento territorial e fixaram os respectivos objectivos programáticos.
A alteração prende-se com a necessidade de ajustamento dos parâmetros urbanísticos ali definidos à realidade local, com a criação das condições necessárias para a concretização do projecto CINCA e de outros potenciais investidores que têm manifestado interesse em adquirir parcelas nesta zona, com determinadas características que correspondem a novas tipologias de procura, bem como, com o alargamento do âmbito dos usos compatíveis de forma a permitir acolher, nesta zona, actividades que, pela sua natureza, se tornam mais conflituosas nas zonas urbanas centrais.
Durante o período de audiência prévia, todos os cidadãos interessados, bem como todas as entidades defensoras dos interesses que por ele possam vir a ser afectados, poderão consultar, na Divisão de Planeamento e Urbanismo, no horário normal de funcionamento, ou na página da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), a deliberação camarária n.º 70/2009, de 10 de Dezembro, bem como, os novos Termos de Referência da revisão do PPEEE.
Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou informações, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 ESTARREJA; por correio electrónico: dpu@cm-estarreja.pt; via Fax: 234840607, ou ainda, entregar no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe.
