Revisão do Plano de Pormenor do Perímetro I da ADP-EI

Torna público que, em reunião ordinária realizada em 28 de Outubro de 2008, a Câmara Municipal deliberou, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do Artigo 74.º do Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT (Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro com a actual redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro), proceder à Revisão do Plano de Pormenor do Perímetro I da ADP-EI, também designado Eco-parque Empresarial de Estarreja (PPEEE), aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respectivos objectivos, determinando ainda, para efeitos do n.º 2 do Art.º 77.º do RJIGT conjugado com a alínea b) do Art.º 148.º do mesmo diploma legal, um prazo de 15 dias, a partir do dia seguinte ao da presente publicação em Diário da República, para a formulação de sugestões, e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de Revisão do PPEEE, por todos os interessados.

Mais foi deliberado estipular o prazo para a elaboração da proposta de revisão do PPEEE, em 180 dias a contar da data de formalização do “Contrato para Planeamento” a celebrar.

Durante aquele período de audiência prévia, todos os cidadãos interessados, bem como todas as entidades defensoras dos interesses que por ele possam vir a ser afectados, poderão consultar, na Divisão de Planeamento e Urbanismo, no horário normal de funcionamento, ou na página da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), a deliberação camarária n.º 322/2008, de 28 de Outubro, os Termos de Referência (dos quais faz parte integrante a planta da área de intervenção do PPEEE), bem como, o Contrato para Planeamento” e o Relatório dos Resultados do Período de Divulgação Pública da Proposta de “Contrato para Planeamento”, no âmbito do qual, não foram formuladas pelos particulares, quaisquer reclamações, observações ou pedidos de esclarecimento, assim como, apresentadas quaisquer informações sobre questões que pudessem ser consideradas no âmbito deste procedimento.

Com o objectivo de promover a participação neste processo, os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou informações, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 ESTARREJA; por correio electrónico: dpu@cm-estarreja.pt; via Fax: 234840607, ou ainda, entregar na Secção de Atendimento ao Munícipe.