Revisão do Plano de Pormenor Perímetro I da ADP-EI (Eco-Parque Empresarial de Estarreja)

No âmbito do projecto de investimento da CINCA no Eco-Parque Empresarial de Estarreja, ao qual foi atribuído o estatuto de PIN – Projecto de Interesse Nacional, a empresa  vai assegurar a elaboração de uma proposta de revisão do Plano de Pormenor em vigor, celebrando com a Câmara Municipal um Contrato para Planeamento.

A área do actual Plano integra 204 hectares, a que acrescerão os 129ha que constituem a área de expansão pretendida. A área de intervenção implica a Revisão do Plano de Pormenor do Perímetro I da ADP-EI (Eco-Parque Empresarial de Estarreja), integrante da Área de Desenvolvimento Programado – Espaço Industrial, estando esta área a sujeitar a ampliação classificada como classe de Espaço Florestal, como tal classificada na planta de ordenamento do PDM em vigor.

Apesar de as obras de infra-estruturação terem começado há apenas 7 anos e a primeira empresa se ter instalado em 2005, torna-se já necessário proceder à sua ampliação, o que revela a procura que Estarreja tem sentido do tecido empresarial.

Com esta expansão para norte e poente, até à Variante em construção, o Eco-Parque, passará a deter um total de 319 hectares.

O período de divulgação pública da proposta de Contrato para Planeamento entre o Município de Estarreja e a CINCA – Companhia Industrial de Cerâmica, tendo como objecto a Revisão do Plano de Pormenor (PP) do Eco-Parque Empresarial de Estarreja, é de 10 dias, com início 5 dias após a publicação do Aviso no Diário da República, prazo durante o qual todos os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de divulgação da proposta de Contrato para Planeamento, que estabelece as bases para a revisão do Plano de Pormenor do Perímetro I da ADP-EI, presentemente em vigor.

Durante este período, os interessados poderão consultar toda a informação referente a este assunto, aprovada pela Câmara Municipal, no edifício da Divisão de Planeamento e Urbanismo, no horário normal de funcionamento ou na página da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt) e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para a morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 ESTARREJA; por correio electrónico: dpu@cm-estarreja.pt; via Fax: 234840607, ou ainda, entregar no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja.

Junta-se a esta informação os seguintes documentos:
- Aviso de abertura do período de divulgação pública;
- Proposta de Contrato para Planeamento;
- Excerto da Acta da deliberação camarária n.º 210/2009, devidamente fundamentada explicitando as razões que justificam a sua adopção e a oportunidade da deliberação tendo em conta os termos de referência do futuro plano.