Nova lei em vigor: Câmara pretende Farmácias em Canelas e em Fermelã

O Município de Estarreja solicitou ao INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde a abertura de concurso público para a instalação de Farmácias nas Freguesias de Canelas e Fermelã. A Câmara Municipal considera que, com a entrada em vigor da nova lei, o decreto-lei nº 307 de 31 de Agosto de 2007, é agora possível propor a concurso Farmácias para cada uma das Freguesias, as únicas no Município que não dispõem de tão importante equipamento e considerando o interesse para as populações locais.

A nova lei estipula uma distância mínima de 2 kms à farmácia mais próxima. O critério da capitação mínima de 3.500 habitantes deixa de ter influência na avaliação se a distância mínima que separa a nova farmácia das existentes for de 2 kms.

Antecedentes

Em 20 de Setembro de 2005 foi solicitada à Administração Regional de Saúde o licenciamento de novas Farmácias para Canelas e Fermelã. A lei então em vigor possibilitava apenas a abertura de uma farmácia, tendo-se apontado a sua localização para Fermelã, facto de que a Câmara Municipal teve conhecimento em reunião de 18 de Abril de 2006, tendo sido desencadeado o respectivo processo.

Com a publicação do decreto lei nº 307 de 31 de Agosto de 2007, e da posterior portaria que o regulamenta, verifica-se que a capitação mínima de 3.500 habitantes pode não ser tida em conta na análise para a instalação de uma farmácia, se a distância mínima que separa a nova farmácia das existentes for de 2 kms, pelo que estão agora criadas as condições para que o Infarmed proceda à abertura de concurso público para a instalação de Farmácia em Canelas e Fermelã.

Canelas

A Freguesia de Canelas, com uma área de 10.2 km2 e uma população de 1486 habitantes (Censos de 2001), tem a antiga e justa aspiração de ter uma Farmácia. Com a publicação da portaria nº 1430/2007, cumprem-se os requisitos do artigo 2º, especialmente no que respeita à distância mínima à Farmácia mais próxima que é a de Salreu (a 2.250 m) e à futura de Fermelã (2.200 m).

Fermelã

Em 2006, e através da Sub-Região de Saúde de Aveiro, a Câmara Municipal apresentou a candidatura de abertura de uma Farmácia na Freguesia de Fermelã, que abrangeria essa freguesia e a de Canelas. Com as mudanças introduzidas após a publicação da portaria nº 1430/2007 e estando garantidas as exigências do artigo 2º, o Município de Estarreja considerando o interesse das populações, vem por solicita que seja aberto concurso público para a instalação de uma nova Farmácia na Freguesia de Fermelã, tendo em conta que a sua área é de 13 km2 e uma população de 1482 habitantes (Censos de 2001), e que a distância à Farmácia mais próxima (neste caso a futura de Canelas) será de 2.200 m.