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PLANO DIRECTOR MUNICIPAL– Aplicação prática das Medidas Preventivas
Face aos 3 anos de experiência na aplicação das Medidas Preventivas, dessa forma antecipando na prática o futuro Regulamento do Plano Director Municipal – PDM, importa proceder à sua avaliação, de modo a evitar-se que após a sua aprovação resulte eventual desconformidade com a nossa realidade, como aconteceu em 1993.
Neste sentido, e tendo em conta a revisão do PDM em curso, a Câmara Municipal de Estarreja considera necessário fazer um ponto de situação, tentando desta forma determinar o que deverá ser eventualmente revisto no seu âmbito e, por conseguinte, na gestão que se tem vindo a fazer por meios dessas Medidas Preventivas, actualmente em vigor.
Para o efeito,e tendo por importante também o contributo dos técnicos externos à Autarquia, porquanto estes também, lidam diariamente, com esta realidade urbanística, além dos cidadãos em geral, a Câmara Municipal de Estarreja convida todos os interessados a participar e informa que poderão apresentar até ao dia 15 de Março uma matriz onde indiquem as suas propostas, face às medidas existentes e em vigor, devidamente fundamentadas, indicando sugestões de medidas a alterar, complementar ou eliminar que considerem importantes.
As propostas podem ser entregues no Gabinete de Atendimento ao Munícipe dentro do horário de atendimento, 9h00-16h00 ou enviadas para o e-mail : dop@cm-estarreja.pt