Entrou em vigor a versão actualizada do Regulamento do Sistema de Águas Residuais (RSAR) do Concelho, após a publicação em Diário da República. A entrada em funcionamento do sistema intermunicipal da SIMRIA implicou a revisão do regulamento do Município, cujo texto se sustentava no tipo de tratamento do efluente utilizado na altura, a ETAR – Estação de Tratamento de Águas Residuais, entretanto desactivada. A Câmara Municipal sentiu, deste modo, a necessidade de alterar o documento que, depois de ter sido aprovado pela Assembleia Municipal, foi publicado em Diário da República. As principais novidades introduzidas dizem respeito sobretudo à indústria e águas pluviais. Uma das alterações tem a ver com o novo sistema municipal de águas residuais, agora separativo, isto é constituído por duas redes de colectores distintos, uma destinada à recolha dos efluentes domésticos e industriais e outra à dos efluentes pluviais. Nesse sentido, uma das inovações está relacionada com a criação do contrato comum para o abastecimento de água e drenagem dos esgotos. Sendo a Câmara Municipal a entidade gestora do fornecimento de água e drenagem de águas residuais, o contrato com os utilizadores poderá ser único e englobar simultaneamente ambos os serviços. Efluentes industriais A drenagem dos efluentes industriais é facilitada, traduzindo o reforço nos cuidados ambientais. Cumpre-se o princípio do utilizador – pagador e com custo real ao cobrado pela SIMRIA. Se até aqui, por imposição do tratamento pela ETAR, havia limites ao nível da qualidade e quantidade dos esgotos, hoje, qualquer efluente pode ser escoado e tratado. O regulamento passa a prever a possibilidade de retenção de emergência dos efluentes pelas empresas. Igualmente, introduz a figura do auto-controlo porquanto cada estabelecimento industrial é responsável pela prova do cumprimento das condições que lhe foram impostas. A inspecção é assegurada pela Câmara que verificará as condições de descarga dos efluentes, podendo impor a realização de auditoria externa.