=== ABILIO JOSÉ FERREIRA DA SILVEIRA, Vice – Presidente da Câmara Municipal de Estarreja. === FAZ PÙBLICO, nos termos e para os efeitos dos artigos 223º, 224º e 225º do Decreto - Lei número 59/99 de 2 de Março, que por se encontrarem concluídos os trabalhos da obra “ BENEFIÇIAÇÃO DE ARRUAMENTOS MUNICIPAIS - FREGUESIA DE FERMELÃ ( RUA DO LAMEIRO, RUA DA DEVESA E RUA DE S. TOMÉ “ adjudicada à Firma “ Pavimentações de Azeméis, Lda “, com sede em Rua Bento Landureza, Lote 5 – R/Chão, fracção B em Oliveira de Azeméis, se encontra a correr seus termos de Inquérito Administrativo e respectivos Éditos, pelo prazo de quinze dias, chamando os interessados, para até oito dias depois do termo do prazo dos Éditos, apresentarem na Secretaria da Câmara Municipal de Estarreja, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamento de salários, materiais ou de indemnizações a que se julgam com direito, e bem assim, do preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros, as quais ali devem dar entrada em todos os dias normais de expediente até ao último dia do prazo. === O processo com o resultado do Inquérito Administrativo será enviado, findo o termo do último prazo, aos Serviços competentes, para recepção definitiva dos trabalhos tendo em vista o art. 227º do citado Decreto – Lei. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- === Para constar e devidos efeitos se passou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo. ===E eu, Maria Natividade Pinho Bastos Vidal Dias, Chefe de Repartição Administrativa, o subscrevi. Paços do Concelho, aos 19 dias do mês de Julho do ano dois mil e dois. O Vice – Presidente da Câmara, Abílio Silveira, Dr.