Município de Estarreja disponibiliza Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção

O documento é referente a outubro de 2026.

quinta, 19 de novembro 2026


A Câmara Municipal de Estarreja aprovou, na reunião de 12 de novembro de 2026, o Relatório de Avaliação Intercalar da Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), referente a outubro de 2026.

A avaliação intercalar incide sobre os riscos classificados como elevados ou máximos e analisa o estado de implementação e a eficácia das respetivas medidas de prevenção. A sua elaboração está prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 6.º do RGPC, o relatório é publicado na página oficial do Município de Estarreja e encontra-se disponível para consulta pública.

- Relatório de Avaliação Intercalar da Execução do PPR — outubro de 2026 
- Ata de deliberação de camara aprovado em 12/11/2026