Consulta pública do Projeto de Regulamento do Programa de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de gatos do Município de Estarreja

Está a decorrer o período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, do Projeto de Regulamento do Programa de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de Gatos do Município de Estarreja.

O projeto de regulamento estabelece os procedimentos para a autorização e manutenção de colónias de gatos errantes no concelho e enquadra a implementação do Programa CED, que assenta na captura, esterilização e devolução dos animais ao local de origem. O documento prevê ainda o reconhecimento de munícipes voluntários e de associações zoófilas legalmente constituídas como cuidadores das colónias, definindo as regras aplicáveis ao exercício desta atividade.

O documento pode ser consultado presencialmente no Serviço de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, todos os dias úteis, entre as 9h00 e as 16h00, na página da internet do Município e no portal PARTICIPA.

Durante o período de consulta pública, que decorre até 23 de novembro, os interessados poderão apresentar sugestões, observações ou contributos através do endereço de correio eletrónico geral@cm-estarreja.pt ou diretamente no portal PARTICIPA. 

Consulte o edital.