Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Município de Estarreja [Fase Preparatória - Iniciativa]

A Câmara Municipal de Estarreja dá início ao procedimento regulamentar para a elaboração do Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Município de Estarreja, aprovado pelo órgão executivo na sua reunião ordinária de 11 de junho de 2026 (deliberação n.º 226/2026).

O objeto do regulamento é a definição das regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e limpeza pública.

Poderão constituir-se como interessados no procedimento de elaboração do projeto de regulamento, pessoas singulares e/ou associações legalmente constituídas que pretendam apresentar contributos, mediante manifestação de interesse dirigida à Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicitação do início do procedimento, através de comunicação escrita para o endereço de correio eletrónico da autarquia geral@cm-estarreja.pt.

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