Operações de Reabilitação Urbana (ORU) “sistemáticas” das 9 Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) do concelho

Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Estarreja, em sessão extraordinária realizada no dia 19 de maio deliberou aprovar, por unanimidade as ORU “sistemáticas” (orientadas pelos correspondentes Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana - PERU), a desenvolver nas 9 ARU já delimitadas e em vigor nas freguesias do município, designadamente: Água Levada e Avanca - Centro (freguesia de Avanca), Beduído-Centro e Beduído-Nascente (freguesia de Beduído), Canelas e de Fermelã (União de Freguesias de Canelas e Fermelã), e freguesias de Pardilhó, Salreu e Veiros.

A Assembleia Municipal deliberou, ainda, conceder eficácia retroativa à presente decisão com produção de efeitos a partir de 19 de maio de 2026 (data da aprovação), enquanto medida essencial para evitar a caducidade das ARU em vigor e salvaguardar os atos e formalidades já praticados conducentes à aprovação das respetivas ORU.

Os interessados podem consultar o ato de aprovação das ORU “sistemáticas”, das 9 ARU do Município de Estarreja, bem como, os demais elementos, na área de atividade de “Planeamento e Ordenamento do Território” do sítio eletrónico do Município (link direto: www.cm-estarreja.pt/area_de_reabilitacao_urbana) e no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial (DGUT), nos dias úteis, no horário normal de expediente (9h-17h).

Aviso | Deliberação da Assembleia Municipal | Publicação em Diário da República