Em consulta pública: Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Pneumocócica de Adultos
Decorre até dia 3 de junho a consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Pneumocócica de Adultos de Estarreja, que estabelece as condições de acesso à comparticipação da vacina.
A proposta de criação deste Projeto resultou do iniciativa “+Pn” da Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, e em caso de aprovação do Regulamento Municipal, a Câmara Municipal de Estarreja será a primeira autarquia do país a ter um regulamento de apoio à vacinação pneumocócica de adultos, que segue a atualização da Estratégia de Vacinação Pneumocócica da Direção-Geral da Saúde (DGS).
A autarquia, na sua reunião ordinária de 12 de março de 2026, deliberou por unanimidade, submeter o projeto de regulamento a consulta pública, cuja publicação em Diário da República decorreu no dia 21 de abril .
A medida visa facilitar o acesso às vacinas, complementando a atuação do Serviço Nacional de Saúde, e assim contribuindo para a diminuição da morbilidade e mortalidade associadas à doença pneumocócica, através da promoção da vacinação antipneumocócica e comparticipação do custo na aquisição da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada (Pn20) – Prevenar 20® – e da vacina pneumocócica poliosídica (Pn23) – Pneumovax 23® –, mediante prescrição médica.
Enquanto a vacinação infantil é universal e gratuita, e está incluída no Programa Nacional de Vacinação português, a vacinação da população adulta ainda se mantém longe do desejado. Segundo os dados que o Município de Estarreja teve acesso existem aproximadamente 7500 utentes das Unidades Funcionais do Centro de Saúde de Estarreja elegíveis para a toma destas vacinas.
A autarquia considera esta uma iniciativa de relevante interesse municipal. No documento pode ler-se que “a doença pneumocócica é uma infeção bacteriana potencialmente fatal, responsável por complicações graves. Resulta da ação da bactéria Streptococcus pneumoniae, uma das principais causas de infeções respiratórias, incluindo pneumonia adquirida na comunidade, otite média aguda e sinusite. É igualmente responsável por um número significativo de casos de Doença Invasiva Pneumocócica (DIP), que pode originar quadros graves, como meningite bacteriana, sépsis e pneumonia bacteriana, frequentemente associados a complicações, sequelas e risco acrescido de mortalidade.”
O período de consulta pública decorre até ao dia 3 de junho de 2026. Todos os interessados terão assim a oportunidade de apresentar, por escrito, as suas observações ou sugestões através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara Municipal, Isabel Simões Pinto, identificando devidamente o seu subscritor, podendo os mesmos ser entregues presencialmente na Secção de Atendimento ao Munícipe, por via correio postal para Praça Francisco Barbosa, apartado 132, 3864-909, Estarreja, ou através de correio eletrónico: geral@cm-estarreja.pt.
