Regulamento Municipal do Programa de Captura, Esterilização e Devolução de Gatos: início do procedimento regulamentar

A Câmara Municipal de Estarreja deu início ao procedimento regulamentar para a elaboração do Projeto de Regulamento do Programa de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de Gatos do Município de Estarreja. Consulte aqui o AVISO.

Pretende-se a fixação dos objetivos, deveres e obrigações, bem como definir outras informações de carácter geral sobre o referido programa.

Poderão constituir-se como interessados no procedimento de elaboração do projeto de regulamento, pessoas singulares e/ou associações legalmente constituídas que pretendam apresentar contributos, mediante manifestação de interesse dirigida à Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, no prazo de 30 dias a contar da data de publicitação do início do procedimento, através de comunicação escrita para o endereço de correio eletrónico da autarquia geral@cm-estarreja.pt