Consulta Pública do RECAPE 3610 – Linha Ferroviária de Alta Velocidade entre Porto (Campanhã) e Lisboa - Troço Porto (Campanhã) a Oiã
Período de consulta pública decorre de 22 de outubro a 11 de novembro em participa.pt
Encontra-se a decorrer o procedimento de verificação da Conformidade Ambiental do Projeto de Execução, na sequência do processo de Licenciamento Único de Ambiente do Projeto “Linha Ferroviária de Alta Velocidade entre Porto (Campanhã) e Lisboa - Troço Porto (Campanhã) a Oiã” já sujeito a um procedimento de avaliação de impacte ambiental desenvolvido em fase de estudo prévio, com decisão em 21 de agosto de 2023.
Assim, e de forma a garantir o acesso à informação e a participação pública, a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade Nacional para o Licenciamento Único de Ambiente (ANLUA), informa que o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE), se encontra disponível para ser consultado, durante 15 dias úteis, de 22 de outubro a 11 de novembro de 2025, no portal Participa (link direto: https://participa.pt/pt/consulta/recape-linha-ferroviaria-de-alta-velocidade-entre-porto-e-lisboa-troco-porto-campanha-a-oia).
No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas, especificamente, com o projeto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da Consulta Pública, podendo para o efeito ser usado o referido portal participa.pt
Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico facultativo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto no decreto-lei n.º 151-B/2013, na atual redação.
Projeto: RECAPE 3610 – Linha Ferroviária de Alta Velocidade entre Porto (Campanhã) e Lisboa - Troço Porto (Campanhã) a Oiã
Proponente: AVAN Norte – Gestão da Ferrovia de Alta Velocidade, S.A.
Licenciador: Infraestruturas de Portugal, S.A.
Localização: Oliveira do Bairro, Aveiro, Albergaria-a-Velha, Estarreja, Oliveira de Azeméis, Ovar, Santa Maria da Feira, Espinho, Vila Nova de Gaia e Porto
