Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado Municipal de uma parcela de terreno na Rua Dr. Manuel Andrade, Beduído
Aberto o período de consulta pública
A Câmara Municipal de Estarreja deliberou, por maioria, em reunião ordinária de 25 de setembro, promover a publicitação da sua intenção de “Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado Municipal, de uma parcela de terreno com 758,60 m2, sita na Rua Dr. Manuel Andrade, na União de Freguesias de Beduído e Veiros, e proceder à abertura de um período de consulta pública, por um período de 30 dias, contados a partir da data da publicação do Edital no Diário da República.
Convidam-se todos os eventuais interessados e munícipes em geral, a apresentarem, na Subunidade de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Estarreja ou por correio eletrónico (e-mail: geral@cm-estarreja.pt), quaisquer impedimentos, a que se julguem com direito face à pretendida desafetação.
Expirado o prazo de 30 dias e não tendo sido apresentadas reclamações, a Câmara Municipal submeterá a proposta de desafetação à deliberação da Assembleia Municipal.
A integração da parcela no domínio privado municipal (por desafetação), tem como objetivos a possibilidade do seu ingresso no comércio jurídico-privado (tornando-a futuramente alienável ou permutável), tendo em vista a criação de condições para a reabilitação urbana através da requalificação do eixo rodoviário definido pelas ruas Dr. José Justiniano e Dr. Dionísio de Moura e, deste modo, materializar-se a execução de uma ação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) que se encontra enquadrada no Plano Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) aprovado para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro da Cidade Estarreja.
Avaliação_Parcela_Rua Dr Manuel Andrade.pdf
Deliberação n.º 419-2015 de 25setº_autenticada.pdf
Despacho para CM sobre Inf_Intª nº42.SPUM-25-Enquadramento e Proposta.pdf
Edital Desafetação DPM Parcela R_Dr Manuel Andrade.pdf
Informação Interna nº42.SPUM-25 de 28ago25-Enquadramento e Proposta.pdf
