A Câmara Municipal de Estarreja dá início ao procedimento regulamentar para a elaboração do Regulamento Municipal de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia, aprovado pelo órgão executivo na sua reunião ordinária de 13 de março de 2025 (deliberação n.º 96/2025).

O objeto do presente regulamento é a fixação dos objetivos, âmbito de aplicação, requisitos de acesso, normas e outras informações de carácter geral sobre o programa de incentivo à esterilização de animais de companhia.

Podem constituir-se como interessados no procedimento de elaboração do referido regulamento, os munícipes que pretendam apresentar contributos, mediante manifestação de interesse dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, através de comunicação escrita para o endereço de correio eletrónico da autarquia (geral@cm-estarreja.pt).

O projeto de regulamento encontra-se em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no sítio institucional da autarquia na internet (www.cm-estarreja.pt/).

Aviso de início de procedimento
Projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia