Aviso para promoção da acessibilidade nas habitações: candidaturas até 15 de dezembro 2024

O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR), está a proceder à receção de candidaturas para o Programa de Intervenções em Habitações, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Ao abrigo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que determina que compete ao Estado adotar medidas específicas necessárias para assegurar o direito de acesso à habilitação, o Aviso n.º 9/C03-i02/2024 prevê a melhoria das condições de acesso e de mobilidade da sua habitação e ou partes comuns do seu edifício habitacional.

A pessoa com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), que queira ver a sua habitação permanente (própria ou arrendada), ou partes comuns do seu edifício acessíveis, pode, através da sua Câmara Municipal, submeter uma candidatura a apoios para a melhoria da acessibilidade.

Pode consultar o aviso aqui.

A candidatura deve ser acompanhada dos documentos obrigatórios referidos no ponto 9.4 do aviso, nomeadamente uma memória descritiva, descrição das intervenções a realizar e fotografias da situação atual, e ser submetida até ao dia 15 de dezembro de 2024.

Para esclarecimento de dúvidas contacte o INR através do e-mail: inr-pih.prr@inr.mtsss.pt