Aviso: recrutamento em regime de mobilidade - Técnico Superior de Arquitetura
Encontra-se aberto procedimento de recrutamento em regime de mobilidade entre órgãos, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior – Arquitetura/ DGUT. As candidaturas podem ser apresentadas até dia 2 de dezembro de 2024.
Data de início de submissão de candidaturas: 2024/11/19
Data de fim de submissão de candidaturas: 2024/12/02
Descrição: Procedimento de recrutamento em regime de mobilidade entre órgãos, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior
Código da BEP: OE202411/0777
Caracterização do Posto de Trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente:
- Analisar e dar parecer sobre a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio;
- Analisar e dar parecer sobre a realização de operações urbanísticas isentas de controlo prévio;
- Analisar e dar parecer sobre a realização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública;
- Apreciar a conformidade das operações urbanísticas a realizar com planos municipais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspeto exterior e a inserção urbana e paisagística das edificações, bem como sobre o uso proposto;
- Analisar e dar parecer sobre os pedidos de ocupação do espaço público municipal relacionado com obras;
- Analisar e dar parecer sobre os pedidos de licenciamento de publicidade;
- Analisar e dar parecer sobre os procedimentos relativos ao Sistema Indústria Responsável (SIR);
- Analisar e dar parecer sobre os procedimentos relativos ao Regime Jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, Serviços e Restauração (RJACSR);
- Garantir o cumprimento dos prazos relativos aos pedidos dos particulares;
- Assegurar o atendimento e esclarecimento a técnicos e a munícipes, relativos a operações urbanísticas e outros;
- Participar nas vistorias necessárias à utilização de edifícios ou suas frações;
- Participar nas vistorias relacionadas com o dever de conservação do edificado;
- Participar nas vistorias previstas no SIR;
- Participar nas vistorias relacionada com a instalação de Alojamento Local;
- Prestar esclarecimentos e divulgar junto dos munícipes as normas e regulamentos em vigor em matéria de urbanização e edificação;
- Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de urbanização e edificação.
Documentos associados:
Aviso publicação integral_BEP TS Arquitetura
Ata n º 1_Mobilidade TS Arquitetura
BEP - Aviso
A Plataforma de Gestão de Procedimentos Concursais da Câmara Municipal de Estarreja disponibiliza toda a informação dos procedimentos concursais, aqueles que estão em aberto em fase de submissão de candidaturas, bem como os procedimentos que estão em curso e os terminados. Certifique-se que tem consigo todos os elementos para proceder ao preenchimento da candidatura com sucesso.
