Pré Escolar - Atividades de Animação e de Apoio à Família

A Educação Pré-Escolar é composta por duas componentes distintas mas complementares: lectiva e não lectiva, sendo a primeira da directa dependência do Ministério da Educação e a segunda assumida pela Autarquia, mediante celebração anual de um Acordo de Colaboração com a Direcção Regional de Educação do Centro e o Centro Distrital de Segurança Social, e regulamentada pelo Despacho Conjunto n.º300/97, de 9 de Setembro e pela Portaria n.º583/97, de 30 de Junho.

Tendo em conta o estabelecido pelo Acordo de Colaboração supracitado, a componente não lectiva é comparticipada, em parte, pelo Ministério da Educação, sendo competência da Câmara Municipal de Estarreja proporcionar actividades de carácter socioeducativo de apoio às famílias, nomeadamente mediante a colocação de pessoal não docente (Auxiliares de Acção Educativa e pessoal responsável pela dinamização de acções complementares à actividade lectiva) e o fornecimento de refeições e a manutenção das instalações e equipamentos.

As Atividades de Animação e de Apoio à Família são um serviço prestado pelo Município de Estarreja e que tem a seu cargo as crianças em idade pré-escolar, quando estas não estão ao cuidado das suas Educadoras. É, desta forma, um serviço que complementa o ensino pré-escolar no sentido de ajudar as famílias que procuram um local seguro, divertido e com pessoas qualificadas para deixar as suas crianças enquanto estão a trabalhar.

Este ano letivo o serviço está em funcionamento nos Jardins de Infância do Mato, Padre Donaciano, Pardilhó e Salreu, assegurando o acompanhamento das crianças em três momentos distintos: das 7h30 às 9h00, das 12h00 às 13h30 e das 15h30 às 18h30, mediante a comprovada necessidade dos pais. Nas interrupções letivas funciona das 7h30 às 18h30.

Caso pretenda inscrever o seu filho neste serviço pode fazê-lo no Gabinete de Apoio ao Munícipe de Estarreja (GAME), de segunda a sexta-feira, entre as 9h00 e as 16h00.

Documentos

Ficha de Inscrição
Desdobrável

Legislação/Documentos Suporte

Organização da Componente de Apoio à Famídda – Ministério da Educação
Decreto-Lei n.º 147/97 de 11 de Julho
Portaria 583/97
Despacho Conjunto 300/97 (2ª série) de 9 de Setembro;