Participação Pública

Participação Pública

Não há neste momento processos em fase de participação pública.

Consulta pública

A Câmara Municipal de Estarreja deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da 1.ª Alteração do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE). O período de discussão pública é de 20 dias úteis, com início 5 dias após a publicação do respetivo aviso em Diário da República.

Durante este período, todos os cidadãos interessados poderão consultar, no Edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial, sito na Rua das Comunidades Portuguesas, no horário normal de funcionamento ou na página institucional da Internet da Câmara Municipal, a proposta de Alteração do PUCE, a deliberação municipal que determinou a dispensa de avaliação ambiental, o parecer final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e os resultados da Concertação (incluindo o parecer final da Direção Geral do Território daí decorrente), bem como, apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal para a morada postal: Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 ESTARREJA; por correio eletrónico: dpu@cm-estarreja.pt ou geral@cm-estarreja.pt; via Fax: 234840607, ou ainda, entregando no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe.

Ata da Conferencia Procedimental_10Nov2016
ata_1_reuniao_CME_12_01_2017
Aviso_Abertura DP 1a_ALTERAÇÃO PUCE
Deliberação 15_2017_Abertura DP 1A ALTERAÇÃO PUCE
Deliberação CM_207_2016 de 14Jul
Informação Nº 08_SPU_2017
Parecer DGT FAVORÁVEL_S-DGT2016_3471 de 29Dez
Parecer Final CCDRC_DOTCN 1790_16 02Dez
PROPOSTA 1.ª ALTERAÇÃO PUCE_Fundamentação_Regulamento
PUCE_planta condicionantes proposta_dez2017
Relatório da Fundamentação_1ª Alteração PUCE_Vers Concertação
PUCE_planta zonamento proposta_dez2017
Regulamento_ Proposta Redação1ª Alteração PUCE
Anexos Relatório Fundamentação 1ª Alteração PUCE
Anexo I - Aviso_DR_Eficácia_PUCE
Anexo II - Deliber 207_016 de 14Jul_Aprov Alter PUCE
Anexo III - Despacho 111-GAP-2016_ Alteração PUCE
Anexo IV - Publicit Comun Social_Internet
Anexo V - Aviso 9944_2016_DR_Participação

A Câmara Municipal de Estarreja informa que são submetidos a consulta pública, para recolha de sugestões e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do aviso no Diário da República (15-12-2016), os seguintes projetos de regulamentos municipais:

  • Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo;
  • Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno do Eco -Parque Empresarial de Estarreja;
  • Projeto de Regulamento do Estarreja Centro de Negócios;
  • Projeto de Regulamento de Utilização de Bicicletas Públicas de Uso Partilhado.

Durante este período poderão os interessados consultar os projetos de alteração aos referidos regulamentos na página eletrónica do Município de Estarreja, em www.cm-estarreja.pt, podendo fazer chegar os seus contributos/sugestões por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, por via postal (Praça Francisco Barbosa, Apt. 132 — 3864 -909 Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Associativismo_ANEXO I - Registo RMA
Associativismo_ANEXO II.1_PedidoApoio_Regular_Cult Recreat
Associativismo_ANEXO II.2_PedidoApoio_Regular_Desporto
Associativismo_ANEXO II.3_PedidoApoio_Regular_Social
Associativismo_ANEXO II.4_PedidoApoio_Regular_Educação
Associativismo_ANEXO II.5_PedidoApoio_Investimentos_Obras
Associativismo_ANEXO II.6_PedidoApoio_Investimentos_Veiculos
Associativismo_ANEXO II.7_PedidoApoio_Investimentos_EquipModern
Associativismo_ANEXO II.8_PedidoApoio_Atividades Pontuais
Associativismo_ANEXO III - Tabela_RMAA
Associativismo_ANEXO IV_PedidoApoioNãoFinanceiro
Associativismo_ANEXO V_Relatório Final - Execução Fisica e Financeira
Associativismo_Proj Regulamento_RMAA_DEZ2016_vf1

A Câmara Municipal de Estarreja informa que são submetidos a consulta pública, para recolha de sugestões e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do aviso no Diário da República (15-12-2016), os seguintes projetos de regulamentos municipais:

  • Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo;
  • Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno do Eco -Parque Empresarial de Estarreja;
  • Projeto de Regulamento do Estarreja Centro de Negócios;
  • Projeto de Regulamento de Utilização de Bicicletas Públicas de Uso Partilhado.

Durante este período poderão os interessados consultar os projetos de alteração aos referidos regulamentos na página eletrónica do Município de Estarreja, em www.cm-estarreja.pt, podendo fazer chegar os seus contributos/sugestões por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, por via postal (Praça Francisco Barbosa, Apt. 132 — 3864 -909 Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Venda Lotes E-PE_Anexo I_Processo_candidatura
Venda Lotes E-PE_Anexo II_Política de Preços
Venda Lotes E-PE_Projeto_Regulamento

A Câmara Municipal de Estarreja informa que são submetidos a consulta pública, para recolha de sugestões e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do aviso no Diário da República (15-12-2016), os seguintes projetos de regulamentos municipais:

  • Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo;
  • Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno do Eco -Parque Empresarial de Estarreja;
  • Projeto de Regulamento do Estarreja Centro de Negócios;
  • Projeto de Regulamento de Utilização de Bicicletas Públicas de Uso Partilhado.

Durante este período poderão os interessados consultar os projetos de alteração aos referidos regulamentos na página eletrónica do Município de Estarreja, em www.cm-estarreja.pt, podendo fazer chegar os seus contributos/sugestões por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, por via postal (Praça Francisco Barbosa, Apt. 132 — 3864 -909 Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Centro Negocios_Ano_2016_Fundam_Econ-Financ_Taxas_Area_Negocios_Eco-Parque_Versao Final
Centro Negocios_Planta Edificio A
Centro Negocios_Projeto de Regulamento ECN_documento de trabalho_11_10_2016

A Câmara Municipal de Estarreja informa que são submetidos a consulta pública, para recolha de sugestões e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do aviso no Diário da República (15-12-2016), os seguintes projetos de regulamentos municipais:

  • Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo;
  • Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno do Eco -Parque Empresarial de Estarreja;
  • Projeto de Regulamento do Estarreja Centro de Negócios;
  • Projeto de Regulamento de Utilização de Bicicletas Públicas de Uso Partilhado.

Durante este período poderão os interessados consultar os projetos de alteração aos referidos regulamentos na página eletrónica do Município de Estarreja, em www.cm-estarreja.pt, podendo fazer chegar os seus contributos/sugestões por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, por via postal (Praça Francisco Barbosa, Apt. 132 — 3864 -909 Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Consulte aqui o projeto de regulamento

Processos concluídos

O Plano Estratégico Educativo Municipal de Estarreja (PEEM) pretende ser um processo aberto, dinâmico, com enfoque na educação formal, não formal e informal, sendo construído com atores e agentes educativos que atuam ou participam no concelho de Estarreja. Pretende-se que este documento traduza a participação e corresponsabilização das associações e instituições do concelho, na concretização de metas e estratégias assumidas em prol da Educação, constituindo uma ferramenta acessível a todos e um referencial na intervenção dos diferentes agentes educativos.

Concluídas as fases de Diagnóstico e definição do seu Plano de Ação (eixos estratégicos de intervenção, linhas de atuação e metas), a Câmara Municipal de Estarreja e a equipa PEEM solicitam uma vez mais a participação/ colaboração de todos os agentes educativos. Pretende-se que a definição de estratégias para o plano de ação seja o mais participada possível, no sentido de envolver um maior número de agentes educativos e instituições e consequentemente dar uma maior resposta às necessidades identificadas no território municipal.

O período de consulta pública decorre até dia 25 de março de 2016. Os contributos podem ser enviados para o email cmeducacao@cm-estarreja.pt

PEEM Estarreja

A Câmara Municipal torna público o início do procedimento de Consulta Pública - Loteamento da Quinta do Outeiro.

A Consulta Pública ocorre pelo período de 10 dias úteis, a contar a partir de 26 de novembro de 2015.

1-PRQO-Planta Existente_II-Altera Loteamento-20151114
2-PRQO-Planta de SINTESE_II-Altera Loteamento-20151114
edital_ Cons. Publica
Ficha Estatistica Q1_20140107_V9.1- PRQO-novembro 2015
MEM-II Altera-Loteamento-PRQO_Resposta a Parecer Tecnico-novembro 2015
MEM-II Altera-Loteamento-PRQO_Resposta a Parecer Tecnico-novembro 2015-assinalado azul

A Câmara Municipal torna público o início do procedimento de Consulta Pública do Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Administração Urbanística - RMAU, o qual estabelece o regime aplicável às operações de edificação e utilização no concelho de Estarreja.

A Consulta Pública ocorre pelo período de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do Aviso em Diário da República, decorrendo de 13 de outubro a 23 de novembro de 2015. Os contributos/ sugestões poderão ser apresentados, por escrito, no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 – 3864-909 – Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Ver aviso

A Câmara Municipal torna público o início do procedimento de Consulta Pública do Regulamento Municipal de Apoio à vacinação infantil não comparticipada, com vista à implementação de uma medida de apoio social que irá favorecer todas as famílias residentes no município com filhos recém nascidos (0 meses aos 23 meses), apoiando estas famílias na aquisição de vacinas não comparticipadas pelo estado. O plano nacional de vacinação não contempla as vacinas Rotarix ou Rotateq, que está indicada na imunização ativa de crianças, para prevenção de gastroenterites devidas a infeções por rotavírus, e Bexsero, indicada para a imunização contra doenças meningocócica (meningite).

A Consulta Pública ocorre pelo período de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do Aviso em Diário da República, decorrendo de 12 de outubro a 20 de novembro de 2015. Os contributos/ sugestões poderão ser apresentados, por escrito, no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 – 3864-909 – Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Regulamento Municipal de Apoio à vacinação infantil não comparticipada

A Câmara Municipal torna público o início do procedimento de Consulta Pública do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja, com vista à implementação de uma medida de apoio social para fins habitacionais, complementando as respostas já existentes. Tendo em conta a atual conjuntura socioeconómica de maior fragilidade para muitas famílias, que se viram confrontadas com situações de desemprego e diminuição substantiva dos seus rendimentos, revelando, muitas vezes, dificuldades em aceder ou permanecer numa habitação condigna, procurar-se-á, desta forma, satisfazer progressivamente as carências habitacionais, facilitando o acesso ou a permanência numa habitação arrendada e contribuindo para que os munícipes com menor capacidade financeira possam arrendar uma habitação no mercado privado.

A Consulta Pública ocorre pelo período de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do Aviso em Diário da República, decorrendo de 12 de outubro a 20 de novembro de 2015. Os contributos/ sugestões poderão ser apresentados, por escrito, no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 – 3864-909 – Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Regulamento das Habitações Sociais do Município

A Câmara Municipal torna público o início do procedimento de Consulta Pública do Regulamento das Habitações Sociais do Município de Estarreja, cujo objeto é estabelecer o regime, as regras e as condições de atribuição e gestão do parque de habitação social do Município, definindo e fixando as condições de acesso e os critérios de atribuição e de ocupação das habitações em regime de arrendamento apoiado, em conformidade e nos limites da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, e outra legislação aplicável neste âmbito. Desta forma, o Município pretende melhorar e disciplinar a sua intervenção na área da habitação social, provendo habitação aos munícipes sem capacidade financeira para aceder a uma habitação dotada de conforto, salubridade e segurança no mercado privado, no pressuposto de promover a inclusão social e combater a pobreza.

A Consulta Pública ocorre pelo período de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do Aviso em Diário da República, decorrendo de 12 de outubro a 20 de novembro de 2015. Os contributos/ sugestões poderão ser apresentados, por escrito, no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 – 3864-909 – Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Regulamento das Habitações Sociais do Município

A Câmara Municipal torna público o início do procedimento de Consulta Pública do Projeto de Alteração da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, o qual visa adequar a referida tabela às alterações legislativas inerentes à implementação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e introduzir pequenos ajustamentos para acomodar o atual enquadramento socioeconómico do concelho.

A Consulta Pública ocorre pelo período de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do Aviso em Diário da República, decorrendo de 12 de outubro a 20 de novembro de 2015. Os contributos/ sugestões poderão ser apresentados, por escrito, no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 – 3864-909 – Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Projeto de Alteração da Tabela de Taxas

A Câmara Municipal de Estarreja deliberou dar início ao procedimento de alteração do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE), tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os respetivos objetivos e o prazo de 180 dias úteis para a sua elaboração, bem como, qualificar a alteração ao PUCE como “não suscetível de ter efeitos significativos para o ambiente”, dispensando o procedimento de avaliação ambiental estratégica.

Foi ainda deliberado, dar início ao período de participação, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar do 5.º dia útil da publicação do respetivo Aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões, e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração ao PUCE.

Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar, no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial - Setor de Planeamento Urbanístico sito na Rua das Comunidades Portuguesas, no horário normal de funcionamento ou na área de atividade de “Planeamento e Ordenamento do Território” da página institucional da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), os Termos de Referência e Oportunidade e a fundamentação de Não Sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica apensos à deliberação camarária n.º 207/2016 e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, até ao termo do referido período, em documento devidamente identificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 ESTARREJA, por correio eletrónico: geral@cm-estarreja.pt, via Fax: 234840607, ou ainda, entregar no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe.

0108_PU_Aviso
0108_PU_Aviso
0108_PU_DELIB
0108_PU_DELIB
Aviso_Abertura Participação Publica ALTERAÇÃO PUCE
Despacho 111-GAP-2016_ Alteração PUCE
TERMOS DE REFERENCIA E OPORTUNIDADE_1ª Alteração PUCE
Termos de referência
Despacho 111-GAP-2016_ Alteração PUCE
EXTRACTO PLANTA REN PDM 2013_VIGOR
EXTRACTO PLANTA CONDICIONANTES PDM 2013_VIGOR
EXTRACTO PLANTA RAN PDM 2013 VIGOR
EXTRACTO PLANTA ORDENAMENTO PDM 2013_VIGOR
Informação Interna 60-SPU_2016
PROPOSTA ALTERAÇAO PUCE
PROPOSTAS ALTERAÇAO DO PUCE

A Câmara Municipal de Estarreja torna público o início do procedimento de elaboração do Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Administração Urbanística - RMAU, o qual estabelece o regime aplicável às operações de edificação e utilização no concelho de Estarreja. Sem prejuízo da apresentação de sugestões no âmbito da consulta pública, podem ser apresentados, por escrito, contributos para a elaboração do regulamento, que deverão ser entregues no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 – 3864-909 – Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Ver aviso
 

A Câmara Municipal torna público o início do procedimento de elaboração do Projeto de Alteração da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, o qual visa adequar a referida tabela às alterações legislativas inerentes à implementação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e introduzir pequenos ajustamentos para acomodar o atual enquadramento socioeconómico do concelho.

Sem prejuízo da apresentação de sugestões no âmbito da consulta pública a que será submetido o Projeto de Alteração da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, após a publicação do presente aviso no sítio da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt) podem ser apresentados, por escrito, contributos para a elaboração do projeto acima mencionado, os quais podem ser entregues nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal (SAME), por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 – 3864-909 – Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Ver aviso
 

O Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento visa aprofundar as disposições do Código de Estrada e demais legislação complementar, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento do trânsito e estacionamento nas vias públicas, sob jurisdição da Câmara Municipal de Estarreja.

O Regulamento de Obras e Trabalhos em Subsolo de Domínio Público do Município de Estarreja visa regular a intervenção no subsolo do domínio público para instalação e reparação de redes elétricas, telefones, gás e águas, esgotos domésticos, pluviais e outras, no concelho de Estarreja.

O Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Estarreja estabelece as condições e os critérios a que ficam sujeitas a afixação ou inscrição das mensagens publicitárias destinadas e visíveis do espaço público, a utilização deste com suportes publicitários, a ocupação e utilização privativa de espaços públicos ou afetos ao domínio público municipal.

O Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia visa regular a atribuição de topónimos e números de polícia no concelho de Estarreja.

A Câmara Municipal de Estarreja submete a um período de discussão pública com duração de 30 dias o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) do Município de Estarreja. O período de discussão pública decorre até dia 10 de setembro, tendo iniciado a 31 de julho, cinco dias após a publicação do respetivo Aviso em Diário da República.

O REOT e a deliberação camarária (n.º 171/2015) também se encontram disponíveis para consulta de todos os interessados no Setor de Planeamento Urbanístico da Divisão de Obras particulares - Rua das Comunidades Portuguesas, n.º 71, desta Autarquia, no horário normal de funcionamento.

Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território
Discussão Pública do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) do Município de Estarreja
Acta

A Câmara Municipal de Estarreja promove um período de discussão pública relativa à proposta de Loteamento Municipal de Olho D’Água, lugar de Campinos, freguesia de Salreu, que decorrerá entre 27 de agosto a 16 de setembro.

A proposta estará patente ao público interessado na Divisão de Gestão Urbanística e Territorial – Setor de Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal e na Junta de Freguesia de Salreu, no horário normal de funcionamento.

Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 ESTARREJA, via Fax: 234840607, ou ainda, por correio eletrónico: dpu@cm-estarreja.pt, dentro do referido período de discussão pública.

Publicação em Diário da República
Aviso de Abertura
Despacho do Presidente da Câmara

Abertura do período de Discussão Pública

Em reunião ordinária de 25 de setembro de 2014, a Câmara Municipal de Estarreja deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da Alteração Regulamentar ao PPEEE, cujo prazo de duração será de 22 dias, com início 5 dias após a publicação do respetivo aviso no Diário da República.

Os elementos do processo, referente à presente proposta de “Alteração Regulamentar do PPEEE”, encontram-se disponíveis para consulta no edifício da Divisão de Obras Particulares – Setor de Planeamento Urbanístico, no horário normal de funcionamento ou na área de atividade de “Planeamento e Ordenamento do Território” da página institucional da Câmara Municipal de Estarreja na internet.

Durante o referido período de participação pública, todos os cidadãos interessados devem apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal para a morada postal: Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 ESTARREJA; por correio eletrónico: dpu@cm-estarreja.pt ou geral@cm-estarreja.pt; via Fax: 234840607, ou ainda, entregar na Secção de Atendimento ao Munícipe.

Elementos do processo:

Aviso
Deliberação n.º 204-14 PPEEE_ Reunião ordinária 25 de setembro
Parecer CCDRC_853-14_Confª de Serviços
Parecer CCDRC_1062_14_Adenda Concertação
Proposta de Alteração Regulamentar PPEEE - Relatório Fundamentação
Adenda Alteração Regulamentar PPEEE- Relatório Fundamentação

Anexos ao Relatório de Fundamentação Alteração Regulamentar PPEEE

Anexo I_Aviso 17054_2010_PPEEE
Anexo II Deliberação Alteração 76_2014 Acta_Nº 6_Reunião 27/03/2014
Anexo II_Deliberação_Camara_76_2014_Acta nº6
Anexo III_Despacho 26_2014_Presidente_alteração regulamentar PPEEE
Anexo IV_PUBLICITAÇÃO NA COMUNICAÇÃO SOCIAL_JF_Lugares Costume
Anexo V_Aviso 5314_2014_DRE_Participação Preventiva
Anexos II_Delib_76_2014_Ata n.º 6 reunião de 27_03_14_TR
Anexos VI_Plantas Localização_Implantação Área sujeita a alteração
PROPOSTA_REDAÇÃO_ALTERAÇÃO_REGULMar_PPEEE
Publicação_Deliber_Isenção_AAE

Resultado da Ponderação do Período de Discussão Pública

A Câmara Municipal de Estarreja procede à divulgação dos resultados do período de Discussão Pública, nomeadamente do Relatório de Ponderação, que também pode ser consultado no edifício da Divisão de Obras Particulares – Setor de Planeamento Urbanístico, desta Autarquia, no horário normal de funcionamento.

Mais se informa que, durante o período de discussão pública sobre a presente alteração regulamentar ao PPEEE, que decorreu entre 24 de outubro de 2014 (5.º dia útil seguinte ao da publicação do Aviso em Diário da República) e 24 de novembro de 2014 (inclusive) e foi anunciado através do Aviso n.º 11608/2014 publicado no Diário da República, 2.ª Série – N.º 201 de 17 de outubro de 2014, foi apenas apresentada uma sugestão/observação pela CUF – Químicos Industriais, SA.

Muito embora da ponderação efetuada às observações/sugestões apresentadas pela requerente tenha resultado conveniente esclarecimento da Câmara Municipal, pelo fato do conteúdo das mesmas não se enquadrarem nas metas programáticas superiormente determinadas, que constituem o objeto da presente proposta de alteração ao PPEEE, não se introduziram ajustamentos à proposta de alteração regulamentar ao PPEEE, adotando-se a versão submetida a discussão pública como versão final da proposta.

Anexo I_Parecer fav_condic_CCDRC_853_14_Artigo75C
Anexo II _Parecer favor_CCDRC_1062_14_Concertação
Anexo III_Deliberação 204_14 DP_PPEEE_ Reunião ordinária 25_09
Anexo IV_Aviso 11608_DR_Abertura DP_ALT REG_PPEEE
Anexo IX_Certidão Afixação CME
Anexo V_Publicação Aviso_semanario_SOL_241014
Anexo VI_Publicação Aviso_Diario Aveiro_241014
Anexo VII_Publicação Aviso_1º Janeiro_241014
Anexo VIII_Publicação Aviso_Jornal Estarreja_241014
Anexo X_Certidão Afixação Aviso JF Avanca
Anexo XI_Certidão Afixação Aviso JF Pardilhó
Anexo XII_Certidão Afixação Aviso JF Beduído_Veiros
Anexo XIII__Publicitação_participacao_publica_INTERNET
Anexo XIV- Participação CUF
Anexo XV_Inf_78_14_SPU_Inf 9_14_CDOP
Anexo XV_Inf_78-2014_Reclamação CUF
Anexo XVI_Of_8747_25112014