Alteração ao PDM cria condições para a dinamização económica

Abertura do período de discussão pública

A Câmara Municipal de Estarreja deliberou dar inicio à abertura do período de discussão pública da 1.ª Alteração Regulamentar ao Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME) para adequação ao RERAE - Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas.

Terça, 03 de Julho 2018


O período de discussão pública é de 15 dias úteis, com início 5 dias após a publicação do Aviso de abertura do período de discussão pública no Diário da República.

Constituem objetivos desta alteração, o reforço do dinamismo local, a criação de emprego, a melhoria do desempenho ambiental, e ainda, a concretização de novos e inovadores projetos de investimento. 

A alteração tem como desiderato fundamental estabelecer condições legais e regulamentares para a regularização dos estabelecimentos industriais e/ou explorações pecuárias enquadradas no RERAE, que se encontram em incompatibilidade com este instrumento de gestão territorial e que mereceram deliberações fundamentadas de reconhecimento de interesse público da Assembleia Municipal de Estarreja, sob proposta da Câmara Municipal.

Esta 1.ª Alteração Regulamentar ao PDME consistirá na introdução de um novo normativo (artigo 22.º-A do regulamento do PDM) com vista a debelar as incompatibilidades (quer ao nível dos usos admissíveis, quer ao nível dos parâmetros de edificabilidade) que impedem a regularização das atividades económicas que tenham sido apreciadas no âmbito do RERAE.

De uma forma geral, a alteração cria a oportunidade para:
- Permitir a regularização (e a ampliação e alteração) de atividades económicas locais em funcionamento com enquadramento no RERAE e de cuja conferência decisória tenha resultado uma deliberação favorável ou favorável condicionada;
- Promover as condições de funcionamento daquelas atividades económicas e incrementar o desenvolvimento económico concelhio;
- Racionalizar o investimento privado/público, na salvaguarda do ordenamento do território.

Durante o período de discussão pública, todos os cidadãos interessados, poderão consultar, no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial sito na Rua das Comunidades Portuguesas, no horário normal de funcionamento, ou na página institucional da Câmara Municipal de Estarreja na internet, a proposta de 1.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME) e demais elementos que a acompanham, bem como, apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal para a morada postal: Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 ESTARREJA; por correio eletrónico: geral@cm-estarreja.pt ou gap@cm-estarreja.pt, ou ainda, entregar no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja