Nova delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Discussão Pública da Operação de Reabilitação Urbana (ORU)

Aprovação de Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro da Cidade de Estarreja e do período de Discussão Pública da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) territorialmente coincidente, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)

Terça, 03 de Julho 2018


O Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, Diamantino Sabina, torna público que, nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, a Câmara Municipal, na sua reunião extraordinária de 21 de junho de 2018, deliberou por unanimidade, aprovar a Alteração à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro da Cidade de Estarreja (deliberação n.º 169/2018), bem como, aprovar a submissão do projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) “sistemática”, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), a discussão pública (deliberação n.º 170/2018), conforme previsto nos números 4 e 5 do artigo 17.º do RJRU. 

Mais torna público que, o período de discussão pública, promovido de acordo com o artigo 89.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, terá a duração de 20 dias úteis, com início no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso na 2.ª Série do Diário da República. Durante este período, todos os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor, podendo os mesmos ser entregues presencialmente na Secção de Atendimento ao Munícipe./via correio postal para Praça Francisco Barbosa, apartado 132, 3864-909 Estarreja/via correio eletrónico: geral@cm-estarreja.pt ou gap@cm-estarreja.pt.

O PERU da Área de Reabilitação Urbana do do Centro da Cidade de Estarreja, poderá ser consultado no sítio da Internet da Câmara Municipal de Estarreja na área de atividade de “Planeamento e Ordenamento do Território”, e ainda, no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial – Setor de Planeamento Urbanístico, no horário normal de expediente.