Instrumentos de Gestão Territorial

+ PDM - Plano Diretor Municipal

O PDM é um instrumento de planeamento/ordenamento territorial de natureza regulamentar, de elaboração obrigatória e da responsabilidade do Município. Dado o seu carácter estratégico, o PDM reflete uma visão integrada do território municipal e visa reforçar a competitividade territorial do concelho, assegurar a equidade territorial no provimento das infraestruturas e equipamentos de suporte à integração e coesão territorial, bem como, constituir base de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de ação territorial.

Prosseguindo como objectivos fundamentais a “Qualificação Urbana e Social”, a “Promoção da Sustentabilidade do Desenvolvimento Económico” e a “Proteção e Requalificação Ambiental e Paisagística”, o PDM constitui um instrumento vital para um desenvolvimento local equilibrado e sustentado, bem como, uma ferramenta essencial para dar cumprimento aos anseios das pessoas e dos agentes económicos, conjugados com uma melhor conceção geral da organização e ocupação do território municipal.

A revisão do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME) obteve “plena eficácia” legal a 15 de julho de 2014, por publicação no Diário da República (DR), 2.ª série, n.º 133 de 14 de julho, do Aviso n.º 8186/2014, retificado por Declaração de Retificação n.º 906/2014, publicada no DR, 2.ª Série, n.º 177 de 15 de setembro.

Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano

+ Alteração ao PDM Estarreja - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades económicas (RERAE)

A Câmara Municipal de Estarreja, em reunião ordinária de 11 de agosto de 2017, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME) – Adequação ao RERAE, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os seus objetivos e estabelecem o prazo de 150 dias para a sua execução (incluindo os prazos das fases de discussão pública e aprovação), procedimento esse, isento de avaliação ambiental estratégica.

Aviso de início de procedimento

Termos de Referência/Definição da Oportunidade

Informação interna

Alteração ao Plano de Urbanização do Centro de Salreu (PUCS) – Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)

A Câmara Municipal de Estarreja, em reunião ordinária de 11 de agosto de 2017, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento de Alteração ao Plano de Urbanização do Centro de Salreu (PUCS) – Adequação ao RERAE, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os seus objetivos e estabelecem o prazo de 90 dias úteis para a sua execução (incluindo os prazos das fases de discussão pública, aprovação e publicação/depósito), procedimento esse, dispensado de avaliação ambiental estratégica.

Aviso de início de procedimento

Termos de Referência/Definição da Oportunidade

Informação interna

+ PU Cidade de Estarreja

Um Plano de Urbanização (PU) é um tipo de plano municipal de ordenamento do território (PMOT) de escala intermédia entre o Plano Diretor Municipal (PDM) e os Planos de Pormenor (PP). O PU define a organização espacial de uma determinada parte do território municipal, que exija uma intervenção integrada de planeamento nomeadamente a definição da rede viária estruturante, localização de equipamentos de uso e interesse coletivo, a estrutura ecológica, o sistema urbano de circulação e transportes, o estacionamento, entre outros.

O PU da Cidade de Estarreja (PUCE) é um documento regulamentador do planeamento e ordenamento do território da área da Cidade de Estarreja que tem como objetivos:

I Requalificação/ revitalização da cidade existente e do tecido urbano e social, promovendo igualmente a expansão urbana de forma programada e sustentada;

II Melhoria das acessibilidades, considerando que o sistema de espaços coletivos, do qual faz parte integrante a estrutura viária, se assume como um dos principais elementos estruturantes e estruturadores da cidade;

III Promoção da expansão do parque urbano, redimensionando numa forma que permita assegurar um reforço claro da zona ribeirinha e enfatizar a relação da cidade com o Rio Antuã;

IV Dotar a cidade de um melhor nível de serviços, designadamente através da criação e redimensionamento de um conjunto de equipamentos socioeconómicos, desportivos e culturais, e ainda através da criação de novas estruturas verdes associadas a percursos pedonais, a equipamentos de utilização coletiva e a espaços urbanos de utilização coletiva.

O PUCE (concretizou a Revisão do PGU da Vila de Estarreja) foi aprovado a 24 de setembro de 2010 pela Assembleia Municipal e entrou em vigor a 9 de outubro de 2010, por publicação do Aviso n.º 19932/2010 em D.R., 2.ª Série, n.º 196 de 08-08.

Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano
- Planta de Zonamento: http://sig.cm-estarreja.pt/website/PUCE/zonam.pdf
- Planta de Condicionantes: http://sig.cm-estarreja.pt/website/PUCE/cond.pdf
- Regulamento: http://sig.cm-estarreja.pt/website/PUCE/reg.pdf

+ PU Centro de Salreu

O Plano de Urbanização do Centro de Salreu (PUCS) estabelece uma organização espacial para a área de intervenção, com vista a um desenvolvimento urbano mais compacto, contrariando o fenómeno da urbanização difusa, com a consequente dispersão geográfica das infraestruturas e equipamentos, de forma a proporcionar a melhoria do quadro de vida da população residente.

O PUCE tem como objetivos estratégicos fundamentais:

Melhorar a Qualidade de Vida Urbana:
- Melhorar a acessibilidade pedonal e mecânica;
- Requalificação urbanística do ambiente urbano do aglomerado/ estruturação de uma nucleação
- Promover condições para o reforço de equipamentos de carácter socioeducativos

Melhorar a Qualidade de Vida Ambiental:
- Promover a revitalização do tecido social, aumentando a sua capacidade de atração, através da criação de condições ao surgimento de um ambiente humanizado mais atraente
- Promover a autossuficiência ao nível de espaços públicos lúdicos, através da (re)qualificação da estrutura ecológica

Salvaguardar uma memória coletiva:
- Salvaguardar e promover o património edificado e natural
- Dinamização/revitalização urbana da área central, a definição de um centro

O PUCS foi aprovado a 30 de junho de 2011 pela Assembleia Municipal de Estarreja e entrou em vigor a 1 dezembro de 2011, por publicação do Aviso n.º 23331/2011 em D.R., 2.ª Série, n.º 230 de 30 de novembro de 2011.

Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano
- Planta de Zonamento - http://sig.cm-estarreja.pt/website/pmot_pdf/zonamento_salreu.pdf
- Planta de Condicionantes - http://sig.cm-estarreja.pt/website/pmot_pdf/condicionantes_salreu.pdf
- Regulamento - http://sig.cm-estarreja.pt/website/pmot_pdf/reg_salreu.pdf

+ PU Polígono Nascente da ADPEI

O Plano de Urbanização do Polígono Nascente da ADPEI (PUPNADPEI) abrange uma área destinada a funções de atividades económicas, designadamente à localização de instalações ou parques industriais. Trata-se pois, de um regulamento jurídico-administrativo que tem como principais objetivos qualificar urbanística e ambientalmente a área – plano, dotá-la de condições para que se possa constituir como uma zona industrial adequada aos atuais requisitos funcionais e ambientais, bem como, promover a sua articulação com o território e infraestruturas (nomeadamente viárias) da envolvente.

O PUPNADPEI foi aprovado na terceira reunião, realizada a 13 de maio de 2005, da sessão ordinária de 28 de abril de 2005 da Assembleia Municipal de Estarreja, e entrou em vigor a 13 de outubro de 2012, por publicação do Aviso n.º 13640/2012 em D.R., 2.ª Série, n.º 198 de 12 de outubro de 2012.

Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano
- Planta de Zonamento http://sig.cm-estarreja.pt/website/PUPNADPEI/zona.pdf
- Planta de Condicionantes http://sig.cm-estarreja.pt/website/PUPNADPEI/cond.pdf
- Regulamento http://sig.cm-estarreja.pt/website/PUPNADPEI/reg.pdf

+ PP Quimiparque

Os Planos de Pormenor (PP) são planos de ordenamento do território que definem detalhadamente a ocupação de qualquer área específica do território municipal.

O PP desenvolve e concretiza propostas de organização espacial de qualquer área específica do município, define com pormenor a forma de ocupação e serve de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios, entre outros parâmetros, tendo em conta as prioridades estabelecidas no PDM e, eventualmente, no PU.

Com a elaboração do presente PP pretendeu-se dar resposta aos obstáculos que prejudicavam o normal desenvolvimento do Parque Empresarial. O PPPEQ surgiu assim, como instrumento regulamentador do planeamento e ordenamento do território que, de uma forma integrada, procurará ajudar a solucionar esta situação.

A ambição do PPPEQ é contribuir para a reconversão desta área industrial (processo já iniciado). Não se trata de instalar novos usos urbanos onde outrora funcionaram indústrias, mas adaptar um espaço pensado e construído, à luz de uma outra época e para uma outra determinada realidade - complexo químico -, a uma nova realidade mais atual, que passa pela criação de um espaço capaz de albergar um conjunto de indústrias ou simplesmente empresas, enquadrado no conceito de Parque Empresarial.

O PPPEQ foi aprovado em Assembleia Municipal realizada a 25 de fevereiro de 2005 e entrou em vigor a 30 de junho de 2006, por publicação da R.C.M. n.º 81/2006, em D.R., 2.ª Série, n.º 124 de 29 de junho de 2006.

Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano
- Planta de Implantação http://sig.cm-estarreja.pt/website/PPQImplantacao/viewer.htm
- Legenda da Planta de Implantação http://sig.cm-estarreja.pt/website/PPQImplantacao/regulamento/LPPQ_Implantacao.pdf
- Planta de Condicionantes http://sig.cm-estarreja.pt/website/PPQCondicionantes/viewer.htm
- Legenda da Planta de Condicionantes http://sig.cm-estarreja.pt/website/PPQCondicionantes/regulamento/LPPQ_Condicionantes.pdf
- Regulamento http://sig.cm-estarreja.pt/website/PPQCondicionantes/regulamento/RegulamentoQuimiparque.pdf

+ PP Eco-Parque Empresarial

Este PP tem como objectivos gerais:

- Desenvolver e concretizar a estratégia de ordenamento do território preconizada para esta área tal como prevista no PDM, tirando proveitos da sua integração geoestratégica assente num anel rodoferroviário estruturante;

- Consolidar, revitalizar e diversificar o tecido produtivo local, atribuindo-lhe condições de maior qualificação e competitividade económica;

- Promover o desenvolvimento económico concelhio baseado em princípios de forte valorização ambiental, traduzidos em medidas concretas de auto sustentabilidade deste Eco-Parque;

- Garantir sistemas de continuidade do Eco-Parque com a envolvente, em particular nos sistemas mais estruturantes, a saber, as redes de infraestruturas, estrutura ecológica e espaços públicos de uso coletivo;

- Criar um espaço com condições estruturais flexíveis, capaz de dar resposta a um mercado cada vez mais competitivo e variável, permitindo uma versatilidade capaz de acolher várias tipologias de procura;

- Promover e complementar uma oferta de atividades empresariais de suporte ao Pólo Químico de Estarreja;

- Reforçar as condições de empreendedorismo local, para tornar o concelho de Estarreja propulsor de competitividade ambiental regional e da valorização do conhecimento científico e da promoção tecnológica, beneficiando da proximidade à Universidade de Aveiro.

Neste quadro, o Eco-Parque assume como principais desafios:
. Aumentar a capacidade competitiva da região;
. Melhorar a produtividade do tecido empresarial;
. Reduzir os custos de infraestruturação e serviços comuns;
. Estimular a fixação dos investidores;
. Promover a deslocalização de unidades empresariais, especialmente as provenientes de centros urbanos;
. Estimular a criação de emprego capaz de fixar a população jovem.

O PPEEE foi aprovado pela deliberação da Assembleia Municipal de Estarreja em 30 de junho de 2010 e publicado através do Aviso n.º 17054/2010, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 167 de 27 de agosto, tendo entrado em vigor no dia seguinte. A publicação deste plano de pormenor seria ainda, retificada, através da Declaração de Retificação n.º 1807/2010 de 02 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 171.

Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano
- Planta de Implantação Nascente http://sig.cm-estarreja.pt/website/PP_eco/impl_2.pdf
- Planta de Implantação Poente http://sig.cm-estarreja.pt/website/PP_eco/impl_1.pdf
- Planta de Condicionantes http://sig.cm-estarreja.pt/website/PP_eco/cond.pdf
- Regulamento http://sig.cm-estarreja.pt/website/PP_eco/reg.pdf

+ PP Póvoa de Baixo

O Plano de Pormenor da Póvoa de Baixo (PPPB) foi publicado em Diário da República n.º 55, II Série, através da Resolução de Conselho de Ministros (R.C.M.) n.º 33/98 de 1998-03-06 e alterado pela R.C.M. n.º 144/2001, publicada em Diário da República n.º 215, I Série-B, de 15 de setembro de 2001.

Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano
- Planta de Implantação http://sig.cm-estarreja.pt/website/pmot_pdf/povoa.pdf
- Regulamento http://sig.cm-estarreja.pt/website/pmot_pdf/reg_povoa.pdf